O testamento é uma disposição de última vontade que alguém faz, para produzir efeitos após a sua morte.


Quando uma pessoa, por exemplo, não possui herdeiros necessários, descendentes ou ascendentes, em qualquer grau, nem cônjuge, seu patrimônio será partilhado entre os colaterais, irmãos, sobrinhos, etc. Ou, quando nem esses existem, a herança poderá caber ao Estado.


Nesses casos, o testador poderá designar pessoa ou pessoas, físicas ou jurídicas, que ficarão no lugar de verdadeiros herdeiros.


Outra motivação para fazer um testamento pode ser o desejo de deixar uma parte da herança para alguém, herdeiro ou não, mesmo havendo herdeiros necessários. Ou, ainda, para impor cláusulas no sentido de proteger o patrimônio da família, de sorte que a herança fique sempre na descendência do mesmo sangue, ou que não seja atingida por execuções ou penhoras, nem possa ser alienada, eventualmente, pelo herdeiro não muito seguro na administração patrimonial. Embora muito raro, pode o testamento ter por objetivo, também, a deserdação.


Testamento Público

É na nossa opinião, o mais seguro. Primeiro, porque elaborado pelo próprio tabelião, segundo a vontade do testador. Segundo, porque lido em voz alta pelo mesmo, perante as testemunhas e o testador, não remanescendo qualquer dúvida quanto a sua autenticidade e legitimidade. Terceiro, porque todo o seu teor fica lançado no livro de testamentos do tabelião, podendo ser reproduzido em qualquer tempo, após a morte do testador, ou, em vida deste, a seu pedido ou de procurador com poderes especiais. Neste caso, o tabelião e as testemunhas ficam conhecendo o teor da manifestação de vontade do testador, mas devem guardar sigilo de todo o conteúdo.

Se você acha que poderia ou deveria fazer um testamento, CONSULTE O TABELIÃO de sua confiança. A consulta não pode ser cobrada, e o testamento custa hoje, no Estado de São Paulo, conforme a tabela de emolumentos.


Se você ou uma pessoa de sua família já fizeram seu testamento mas não lembram exatamente onde, evite perder tempo procurando-o em diversos tabelionatos, vá diretamente ao Arquivo Central de Testamentos, administrado pelo Colégio Notarial do Brasil.

Art.1.857- Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento,da totalidade dos seus bens, ou de partes deles, para depois de sua morte.
§1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador sómente a elas se tenha limitado.

Art. 1.858- O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

Art. 1.860 - Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único Podem testar os maiores de 16(dezesseis) anos.

Art. 1.861 A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

Do testamento Público

Art. 1.864-São requesitos essenciais do testamento público:

I- ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir de minuta, notas ou apontamentos;

II- lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao tetador e a 2 (duas) testemunhas, a um só tempo;ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

III-ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Art. 1.865- Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo tetador, e a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

Art. 1.866- O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o testamento, e , se não o souber, designar´quem oleia em seu lugar, presentes as testemunhas.

Art. 1.867 -Ao cego só se permite o testamento público, que será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

 

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