Tabelionato
Escritura de Compra e Venda de Imóveis

 

A atribuição principal do Tabelião ou Notário é lavrar escrituras públicas, que são provas pré-constituídas. Tudo o que contém uma escritura pública é considerado verdade para todos os efeitos, enquanto alguma sentença judicial não a invalide. É, assim, um documento que dá segurança, eficácia e tranquilidade. O Tabelião, procurado para lavrar uma escritura pública, ouve o desejo das partes, aconselha-as no sentido de conseguir a melhor solução jurídica para o que pretendem, verifica o que é lícito, identifica as pessoas, avalia a sua capacidade jurídica, cuida para que sejam satisfeitas eventuais exigências tributárias e se traduza a vontade das partes no documento chamado escritura pública, lavrado no seu livro de notas, o qual é lido às partes e, por fim, autenticado pelo Tabelião. A cópia autêntica dessa escritura pública, chamada traslado ou certidão, conforme o caso, revestida da referida presunção legal da verdade, vai fazer o efeito que dela se espera, no mundo jurídico e dos negócios.


Qualquer negócio pode ser documentado em escritura pública. Alguns, porém, são feitos obrigatoriamente assim, por força da lei, atendendo a considerações de ordem pública. Os atos mais freqüentes retratados em escritura pública são: contratos de compra e venda de imóveis, contratos de doação de imóveis, procurações, testamentos, hipotecas, reconhecimento de filhos, emancipações, conferência de bens imóveis para integralização de capital social, Inventários/Partilhas, Separações/Divórcio.


Da boa atuação do Tabelião resulta harmonia na sociedade, pois ele é o confidente e conselheiro imparcial que procura conciliar os interesses às vezes antagônicos, e, pela maneira com que procura prever todas as conseqüências futuras do contrato na escritura pública, previne discussões e litígios em torno da matéria aí resolvida. Tudo o que aqui foi dito sobre o Tabelião vale também para os que agem em nome dele e que têm o poder de assinar por ele, como os seus Substitutos e Escreventes.

 

Informações e documentos necessários para lavrar escrituras:

Do Comprador

Se solteiro,

Carteira de identidade
CPF
Se a pessoa não tiver cartão de assinatura neste Tabelionato, mais informação verbal da profissão.
Endereço completo, com CEP.

Se casado, mais

Certidão de casamento;
Carteira de identidade e CPF do cônjuge .
Informação verbal da profissão do cônjuge com endereço completo com CEP.

Se separado ou divorciado

Certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio.
Carteira de identidade
CPF
Se a pessoa não tiver cartão de assinatura neste Tabelionato, mais informação verbal da profissão e endereço completo com CEP.

Do Vendedor

Se solteiro

Carteira de Identidade
CPF
se a pessoa não tiver cartão de assinatura neste Tabelionato, mais informação verbal da profissão e endereço completo com CEP.


Se casado, mais

Certidão de casamento atualizada
informação verbal da profissão, carteira de identidade e CPF do cônjuge e endereço completo com CEP.

Se separado ou divorciado, mais
Certidão de casamento, atualizada, com a averbação da separação ou do divórcio.

IMPORTANTE: Se houver mudança de estado civil entre a aquisição e a transferência, apresentar documento comprobatório.

 

Da Pessoa Jurídica

a) Firma Individual

Cartão do C.N.P.J.
Prova de arquivamento da Declaração de Firma na Junta Comercial
CND`s do INSS e da Receita Federal

b) Limitada (LTDA)

1-Cartão do C.N.P.J.
2-Cópia autenticada do contrato social ou de sua consolidação, mais cópia do instrumento de atualização da gerência
3-CND's: do INSS e da Receita Federal (exceto se o objetivo social for de comercialização de imóveis, e o imóvel a ser transmitido não integrar o ativo permanente da empresa. No caso, as negativas podem ser dispensadas mediante declaração da vendedora, sob as penas da lei).
4-Carteira de Identidade, CPF do representante legal da empresa, se este não tiver cartão de assinatura neste Tabelionato, mais informação verbal da profissão, estado civil e endereço completo.

c) S.A.

1-Cartão do C.N.P.J.
2-Cópia autenticada do estatuto social.
ata de eleição da atual diretoria e ata autorizando a venda, devidamente registradas.
3-Certidão Negativa do INSS e da Receita Federal com o prazo de validade de 180 dias, respectivamente das empresas que tenham como objeto a comercialização de imóveis e o mesmo não faça parte do ativo permamente da empresa (Declaração Federal nº 3048/99).
4-Carteira de Identidade, CPF do representante legal da empresa, caso o mesmo não tenha cartão de assinatura neste Tabelionato, mais informação verbal da profissão, estado civil e endereço completo.

d) Ltda e S/A

CND do INSS e Receita Federal com validade de 180 dias.

Do Imóvel

Urbano

título de propriedade (escritura, Formal de Partilha, Carta de Adjudicação ou Matrícula do Imóvel).
matrícula ou certidão de propriedade com negativa de ônus reais - validade 30 dias
carnê do IPTU do ano em exercício

 

IMPORTANTE:

Prédio novo habite-se e CND do INSS averbados na matrícula do imóvel
Negativa de Tributos Municipais
Se o imóvel faz parte de condomínio(vertical ou horizontal), declaração de quitação de taxas condominiais

Rural, mais

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do exercício anterior.
comprovante de pagamento do ITR referente aos últimos cinco exercícios, ou certidão de quitação da Receita Federal
Declaração de entrega anual do último exercício (DIAT- Documento de informação e apuração do ITR).

Se o imóvel for objeto de subdivisão de área maior, essa situação deve constar da matrícula.

Certidões de Feitos Ajuizados (a critério do comprador)

Distribuidor Cível, família e executivos fiscais; (10 anos)

Protestos; (05 anos)

Justiça Federal; (10 anos)

Justiça do Trabalho; (10 anos)

Estas certidões devem ser retiradas na comarca de residência dos vendedores. Caso haja residido em outra comarca nesse período, devem ser tiradas também nessas comarcas.

Informações Importantes

- No caso de regime de comunhão universal de bens na vigência da lei 6515/77 (1978), deve ser exibida a escritura de pacto antenupcial, acompanhada da certidão de casamento, devidamente registrada no primeiro domicílio conjugal.

- Caso uma das partes seja de nacionalidade estrangeira, deverá ser exibida a cédula de identidade estrangeira (RNE) no prazo de validade estipulado pelo Governo Federal constante da própria cédula ou outro documento atestando sua permanência legal no país.

- Todos os documentos a serem juntados para lavratura da escritura devem ser no original.

Se alguma das partes for representada por procuração, esta deve ser lavrada por instrumento público, cujo traslado, original, deve, em caso de ter sido lavrada em outra comarca, ter o reconhecimento de firma do tabelião que a subscreveu, na comarca onde vai ser utilizada. O traslado da procuração tem validade de 90 dias, após esta data o mesmo deve ser atualizado.

A procuração para alienar, hipotecar, doar, e quaisquer outros atos que importem em alienação ou oneração de bens imóveis, conterá poderes especiais e expressos.

Para alienação de Parte Ideal, requer análise prévia.

 

 

 

 

 

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